Faveri e Tocchetto – OAB 97.544
Advogado com 3 anos em atuação na área cível, transito e de família, atuando em diversas causas como inventários judiciais e extrajudiciais, ações de direito bancário, acidentes e mais.
Sobre a herança incide o imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) nos seguintes percentuais (Art. 13, incs. I, II e III, do Decreto nº 34.982/2013):
4% sobre a parcela da base de cálculo que não exceda a R$ 1.000.000,00;
5% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00;
6% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 2.000.000,00.
O valor do imposto pode ser dividido em até 6 parcelas desde que o herdeiro não possua outro imóvel (Lei nº 1.263/1996).
Cabe mencionar que haverá isenção do ITCMD se o valor da herança não ultrapassar a quantia de R$ 155.236,58 (Art. 5º, inc. II, do Decreto nº 34.982/2013).
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